Campanha da Fraternidade 2011

A Campanha da Fraternidade 2011 é um convite à reflexão sobre a necessidade de transformar os problemas provocados por anos de uso inadequado dos recursos naturais e poluição, em esperança para um novo recomeço com mais humanidade e sustentabilidade. Confira o texto de Roberto Malvezzi (Gogó) sobre o assunto.


Dicionário Popular do Aquecimento Global.


CF 2011 - A Terra geme em dores de parto.

1)Aquecimento global: elevação da temperatura média da Terra. Antes da era industrial a temperatura média era de 14,5ºC e hoje é de aproximadamente 15,0ºC.



2)Mudança climática: toda alteração na temperatura da Terra, seja para menos, seja para mais. A Terra já conheceu períodos mais quentes e eras glaciais. A diferença que muitos cientistas fazem entre um e outro é que o aquecimento é considerado produto da ação humana, enquanto as mudanças climáticas são processos naturais.



3)Efeito estufa: fenômeno natural de retenção de calor do sol produzido por gases que fazem parte da atmosfera da Terra. É o efeito estufa que gera a temperatura média atual da Terra e permite a existência da vida nesse planeta. Mas, essa temperatura média depende do equilíbrio entre os gases que compõem sua atmosfera.



4)Gases de efeito estufa: Os gases do efeito estufa (GEE) ou gases estufa são substâncias gasosas que absorvem parte da radiação infra-vermelha, emitida principalmente pela superfície terrestre, e dificultam seu escape para o espaço.São eles basicamente: dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4), o óxido nitroso (N2O), Perfluorcarbonetos (PFC's ) e também o vapor de água.



5)Causa do aquecimento global: injeção desses gases na atmosfera a mais do que já existe. Normalmente essas emissões derivam da queima e derrubada de florestas, queima de combustíveis fósseis, animais, agricultura, etc. Para se ter uma idéia, a atmosfera de Vênus, formada por CO2 em 95%, faz com que a temperatura daquele planeta seja próxima de 484ºC. A presença de CO2 na atmosfera da Terra, não passa de 0,03%.



6)PPM: parte por milhão. Por exemplo, a concentração de CO2 na atmosfera da Terra está em 391 PPM. Isso significa que, de cada milhão de partículas de outros gases, 391 são de CO2.



7) Conseqüências do aquecimento global: a elevação da temperatura média da Terra provoca efeitos como: derretimento dos glaciais, elevação dos oceanos, aumento de água na atmosfera, com conseqüente aumento na pluviosidade. Com isso aumentam os "efeitos extremos" como furacões, nevascas, tempestades que acabam causando enchentes, desmoronamentos, deslizamentos, inundações, prejuízos econômicos, doenças e mortes. Outro efeito extremo pode ser as secas e estiagens prolongadas.



8)IPCC: Intergovernmental Panel on Climate Change ou Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, estabelecido em 1988 pela Organização Meterológica Mundial e PNUMA, encarregado de estudar as mudanças climáticas em curso.



9)REDD: redução de emissões por desmatamento e degradação. É um mecanismo que prevê atacar as causas do aquecimento global reduzindo os desmatamentos e a degradação ambiental em geral.



10)Crédito carbono: mecanismo econômico que possibilita um poluidor comprar em outro lugar, inclusive em outro país, estoques de carbono para compensar a emissão que ele faz em seu lugar de origem.



11)Mitigação e adaptação: mecanismos que prevêem atacar a causa do aquecimento global e propor adaptações a situações que já não tem mais retorno. Um exemplo de mitigação é a tentativa de diminuir o desmatamento, como na Amazônia. Um exemplo de adaptação é começar a remover as populações que moram em área de risco.



12)COP: Conferência das Partes. São cúpulas mundiais que reúnem países para estabelecer mecanismos de controle do aquecimento global. Já aconteceram 16 COP. Até agora têm fracassado.



13)Para muitos cientistas, como James Lovelock, ou países como a Bolívia, ou para movimentos como a Via Campesina, esses mecanismos pouco adiantam. Teríamos que mudar efetivamente o padrão civilizatório, principalmente a matriz energética do planeta.

O fato concreto é que o aumento dos gases de efeito estufa continua aumentando. Se continuarmos com esse nível de emissão em 2050 atingiremos 500 PPM e em 2090 atingiremos 760 PPM. Dessa forma, a temperatura média da Terra poderá elevar-se até 7ºC a mais. Portanto, um inferno.

http://www.cptba.org.br - Comissão Pastoral da Terra

Discurso do Vereador Pedro Soares

Parabéns a Luandria Patrini agora, formada em Licenciatura em Química

LUANDRIA, Faltam-me expressões suficientemente adequadas para falar filha, da grande alegria que me invade a alma ao te ver formada.
Confesso que, ao ver o teu nome entre os formandos, não contive a grande emoção.
Porque te dei a vida, e parace que foi ontem, hoje você é uma mulher, formada.
Em casa, todos fizemos parte de teu grande esforço, de tua luta nessa conquista, testemunhamos tua dedicação a esse ideal de maneira categórica, vimos que ano após ano te empenhavas mais e mais em alcançar teus objetivos,todos, consideramos também um pouco nossa a tua vitória e estamos orgulhosos demais, como se fossemos nós, anciosos e nervosos a receber o diploma!

O sucesso filha é daqueles que batalham, e com toda certeza você é merecedora desse sucesso, tudo que você alcançou hoje é uma pequena parte do que você ainda pode conquistar com o seu talento e garra.
Que a alegria da formatura hoje, fique para sempre em você,
Pessoas grandes são aquelas que lutam por ideais, sua conquista vai impulsionar outras buscas e abrir novos horizontes, sempre apontando para um futuro muito luminoso e promissor.
Por acreditar que este dia chagaria você se esforçou e buscou a cada segundo o seu objetivo. Merecidamente venceu, e hoje os aplausos são todos para você! só para você!!!
O talento,a garra, a força de vontade e a persistência trouxeram você até aqui. Parabéns!
Deixo aqui o meu abraço comovido, e rogo a Deus, que te concedeu esta magnífica ascensão aos primeiros degraus da carreira, que te cumule de sucessivas vitórias, de que és merecedora filha, pelo talento e pelos predicados morais.
Afetuosamente e orgulhosamente SÍGLIA SIMÔNE, tua mãe!!! ANA BENTES (Mãe Ana), Padilha (PAPAIZINHO), Jeandryo (Irmão), Jeanny(irmã), Junior (tio), Ríthia (tia)e do amigo Verador Pedro Soares.
Das familias BENTES E A PADILHA que tanto te AMAM FILHA, PARABÉNS!!!

Lula dedica o titulo a José de Alencar na Universidade de Coimbra

Timóteo Lopes
De Coimbra, Portugal
O ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, dedicou ao ex-vice-presidente José Alencar o título de doutor "honoris causa" recebido na Universidade de Coimbra, em Portugal, nesta quarta-feira (30).
A cerimônia começou por volta das 7h30 do horário de Brasília, na Sala Grande dos Actos, também conhecida como Sala do Campelo, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Participaram da homenagem, a presidenta Dilma Roussef, o presidente de portugal, Cavaco Silva, o presidente do Cabo Verde, Pedro Pires, o reitor da Universidade de Coimbra, João Gabriel Silva, a vice-reitora, Helena Freitas e o primeiro-ministro José Sócrates. A cerimônia teve transmissão ao vivo, pela emissora de televisão da Universidade no site: www.uc.pt/ucv.
- A educação foi o novo projeto da política de educação do Brasil. É com imensa honra que recebo o título de doutor "honoris causa" da Universidade de Coimbra. A casa mais prestigiosa do saber de Portugal e da Europa. A Universidade de Coimbra foi referência para o meu país - ressaltou Lula em seu discurso.
Lula é o terceiro presidente brasileiro a receber a condecoração. Juscelino Kubitschek e Fernando Henrique Cardoso também já foram homenageados. O título foi proposto em reconhecimento "ao prestígio internacional de Lula, a atenção que este tem dedicado aos grandes problemas do mundo e a sua influência na preservação da amizade que une Brasil e Portugal", segundo nota da própria Universidade.
José Alencar morreu nesta terça-feira (29), às 14h41 (horário de Brasília), no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, aos 79 anos, após enfrentar uma batalha contra o câncer há 13 anos. "Eu quero dedicar esse título ao meu querido ex-vice-presidente do Brasil, José Alencar", afirmou Lula.

Ex-vice-presidente José Alencar morre aos 79 anos de idade e 14 anos de luta contra o câncer

O ex-vice-presidente da República José Alencar, 79 anos, morreu às 14h41 desta terça (29), no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, em razão de câncer e falência múltipla de órgãos, segundo informou o hospital.
Após conversar com Josué Alencar, filho do ex-vice, a presidente Dilma Rousseff afirmou em Portugal que o velório será no Palácio do Planalto, em Brasília, aberto à visitação pública e com previsão de início às 10h30.
"Foi uma grande honra ter convivido com ele. Vai deixar uma marca. Estamos muito emocionados", afirmou Dilma.
Na quinta (31), o corpo também será velado em Belo Horizonte, no Palácio da Liberdade.
Em Portugal, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva chorou ao falar sobre a morte do ex-vice. "Conheço poucos seres humanos que tenham a alma de José Alencar, a bondade dele”, disse.
Primeiro ministro a se manifestar sobre o assunto nesta terça, Gilberto Carvalho, da Secretaria-Geral da Presidência, também se emocionou ao receber a notícia durante uma entrevista (saiba o que disseram outros políticos e personalidades).
A morte de Alencar também repercutiu no exterior. O presidente da República em exercício, Michel Temer, decretou luto oficial de sete dias.
Na UTI
Na última das várias internações, Alencar estava desde segunda (28) na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital Sírio Libanês, em São Paulo, com quadro de suboclusão intestinal.

O ex-vice-presidente lutava contra o câncer havia 13 anos, mas nos últimos meses, a situação se complicou.
Após passar 33 dias internado – inclusive no Natal e no Ano Novo –, o ex-vice-presidente havia deixado o hospital no último dia 25 de janeiro para ser um dos homenageados no aniversário de São Paulo.
A internação tinha sido motivada pelas sucessivas hemorragias e pela necessidade de tratamento do câncer no abdômen. No dia 26 de janeiro, recebeu autorização da equipe médica do hospital para permanecer em casa. No entanto, acabou voltando ao hospital dias depois.

Durante o período de internação, Alencar manifestou desejo de ir a Brasília para a posse da presidente Dilma Rousseff. Momentos antes da cerimônia, cogitou deixar o hospital para ir até a capital federal a fim de descer a rampa do Palácio do Planalto com Luiz Inácio Lula da Silva.
Ele desistiu após insistência da mulher, Mariza. Decidiu ficar, vestiu um terno e chamou os jornalistas para uma entrevista coletiva, na qual explicou por que não iria à posse e disse que sua missão estava “cumprida”.
Na conversa com os jornalistas, voltou a dizer que não tinha medo da morte. “Se Deus quiser que eu morra, ele não precisa de câncer para isso. Se ele não quiser que eu vá agora, não há câncer que me leve”, disse.
No mesmo dia, ele recebeu a vista de Lula, que deixou Brasília logo após a posse de Dilma.
Internações
Os últimos meses de Alencar foram de internações sucessivas. Em 9 de fevereiro, ele foi hospitalizado devido a uma perfuração no intestino.
O ex-vice-presidente já havia permanecido internado de 23 de novembro a 17 de dezembro para tratar uma obstrução intestinal decorrente dos tumores no abdômen. No dia 27 de novembro, foi submetido a uma cirurgia para retirada de parte do tumor e de parte do intestino delgado.

Alencar passou alguns dias na UTI Cardiológica e começou a fazer sessões de hemodiálise depois que os médicos detectaram piora da função renal. Em setembro de 2010, foi internado em razão de um edema agudo de pulmão.
No dia 25 de outubro, voltou ao Sírio-Libanês ao apresentar um quadro de suboclusão intestinal. Dias após a internação, ainda no hospital, sofreu um infarto no fim da tarde do dia 11 de novembro. Foi submetido a cateterismo, “que não mostrou obstruções arteriais importantes”.
Batalha contra o câncer
O ex-vice-presidente travou uma longa batalha contra a doença. Nos últimos 13 anos, enfrentou uma série de operações e tratamentos médicos. Foram mais de 15 cirurgias. Em abril de 2010, desistiu da candidatura ao Senado para se dedicar ao tratamento do câncer.
Desde 1997, foram mais de dez cirurgias para retirada de tumores no rim, estômago e região do abdômen, próstata, além de uma cirurgia no coração, em 2005.
A maior delas, realizada em janeiro de 2009, durou quase 18 horas. Nove tumores foram retirados. Exames realizados alguns meses depois, no entanto, mostraram a recorrência da doença.

Também em 2009, iniciou em Houston, nos Estados Unidos, um tratamento experimental contra o câncer. Alencar obteve autorização para participar, como voluntário, dos testes com um novo medicamento no hospital MD Anderson, referência no tratamento contra a doença. O tratamento não surtiu o efeito esperado e o então vice-presidente voltou a fazer quimioterapia em São Paulo.
José Alencar era casado com Mariza Campos Gomes da Silva e deixa três filhos: Josué Christiano, Maria da Graça e Patrícia.
Tratamento no exterior
O tratamento experimental nos EUA em 2009 não foi a primeira tentativa de Alencar de obter a cura fora do país. Ele já havia viajado para os Estados Unidos em 2006 para se tratar com especialistas. No ano seguinte, no entanto, os exames mostraram que o câncer havia se espalhado para o peritônio, uma membrana que reveste as paredes do abdômen.
Iniciava-se, então, a série de cirurgias na região. Em 2008, foram três internações. Em janeiro e em julho, exames mostraram uma reincidência de tumores abdominais. Em agosto, Alencar começou tratamento com um novo medicamento, a Trabectedina.
Com a saúde fragilizada, o ex-vice-presidente também foi internado por outros problemas. Em novembro de 2008, durante uma visita a Resende (RJ), teve fortes dores abdominais. O diagnóstico foi enterite (inflamação intestinal). Segundo os médicos, não havia relação com o câncer. Vinte dias depois, ele foi internado novamente, com quadro de insuficiência renal. Recebeu alta dois dias depois.
Sempre bem-humorado nas sucessivas vezes em que deixou o hospital Sírio-Libanês, chegava a brincar com seu próprio quadro clínico. "Estou melhor do que das outras vezes", repetia.
Após a maior das cirurgias, em 2009, Alencar saiu do hospital dizendo que não temia a morte. “Não tenho medo da morte, porque não sei o que é a morte. A gente não sabe se a morte é melhor ou pior. Eu não quero viver nenhum dia que não possa ser objeto de orgulho", afirmou. “Peço a Deus que não me dê nenhum tempo de vida a mais, a não ser que eu possa me orgulhar dele.”
Problemas de saúde ‘paralelos’
O ano de 2010 começaria com uma boa notícia para o então vice-presidente. O tumor que tratava vinha apresentando redução, segundo o hospital.
Alguns meses mais tarde, no entanto, ele começou a ter problemas de saúde “paralelos” ao câncer.
No início de maio, numa das idas ao hospital para a quimioterapia, apresentou pressão alta. Exames apontaram isquemia cardíaca e uma “obstrução grave” numa das artérias.

Alencar então passou por um cateterismo e uma angioplastia e recebeu um “stent”, um mecanismo que “alarga” a artéria. No total, ficou nove dias internado.
No final do mesmo mês, queixando-se de fadiga, foi internado novamente. Após exames, o hospital constatou que ele estava anêmico e tinha um “quadro congestivo pulmonar”, consequência da quimioterapia.
O tratamento, no entanto, continuava a dar resultados positivos, com a redução dos tumores.
No final de agosto, contraiu uma infecção, que foi tratada com antibióticos. Ele seria internado novamente poucos dias depois, no início de setembro, com o diagnóstico de edema agudo de pulmão. Foram mais seis dias no hospital.

fonte: G1

Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.

A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.

Relator

O ministro Gilmar Mendes votou pela não aplicação da lei às eleições gerais do ano passado, por entender que o artigo 16 da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional.

Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux ponderou que “por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”. Ele votou no sentido da não aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, com base no princípio da anterioridade da legislação eleitoral.

O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010. Ele reiterou os mesmo argumentos apresentados anteriormente quando do julgamento de outros recursos sobre a mesma matéria. Para ele, o processo eleitoral teve início um ano antes do pleito.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio também manteve seu entendimento anteriormente declarado, no sentido de que a lei não vale para as eleições de 2010. Segundo o ministro, o Supremo não tem culpa de o Congresso só ter editado a lei no ano das eleições, “olvidando” o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, concluiu o ministro, votando pelo provimento do recurso.

Quinto ministro a se manifestar pela inaplicabilidade da norma nas eleições de 2010, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que qualquer lei que introduza inovações na área eleitoral, como fez a Lei Complementar 135/2010, interfere de modo direto no processo eleitoral – na medida em que viabiliza a inclusão ou exclusão de candidatos na disputa de mandatos eletivos – o que faz incidir sobre a norma o disposto no artigo 16 da Constituição. Com este argumento, entre outros, o ministro acompanhou o relator, pelo provimento do recurso.

Último a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reafirmou seu entendimento manifestado nos julgamentos anteriores sobre o tema, contrário à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições do ano passado. “Minha posição é bastante conhecida”, lembrou.

Peluso ressaltou o anseio comum da sociedade pela probidade e pela moralização, “do qual o STF não pode deixar de participar”. Para o presidente, “somente má-fé ou propósitos menos nobres podem imputar aos ministros ou à decisão do Supremo a ideia de que não estejam a favor da moralização dos costumes políticos”. Observou, porém, que esse progresso ético da vida pública tem de ser feito, num Estado Democrático de Direito, a com observância estrita da Constituição. “Um tribunal constitucional que, para atender anseios legítimos do povo, o faça ao arrepio da Constituição é um tribunal em que o povo não pode ter confiança”, afirmou.

O ministro aplicou ao caso o artigo 16, “exaustivamente tratado”, e o princípio da irretroatividade “de uma norma que implica uma sanção grave, que é a exclusão da vida pública”. A medida, para Peluso, não foi adotada “sequer nas ditaduras”.

Divergência

Abrindo a divergência, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela aplicação da Lei Complementar nº135/10 já às eleições de 2010, negando, assim, provimento ao Recurso Extraordinário 633703, interposto por Leonídio Bouças, que teve indeferido o registro de sua candidatura para deputado estadual pelo PMDB de Minas Gerais, com fundamento na LC 135.

A ministra disse que, ao contrário da manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes, não entende que a LC tenha criado desigualdade entre os candidatos, pois todos foram para as convenções, em junho do ano passado, já conhecendo as regras estabelecidas na LC 135.

Quanto a seu voto proferido na Medida Cautelar na ADI 4307, ela lembrou que, naquele caso, de aplicação da Emenda Constitucional nº 58/2009 retroativamente às eleições de 2008, votou contra, pois se tratou de caso diferente do da LC 135, esta editada antes das convenções e do registro de candidatos.

Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski, que também exerce o cargo de presidente do TSE, manteve entendimento no sentido de negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicável às Eleições 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das eleições, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante critérios objetivos.

Também ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, “momento crucial em que tudo ainda pode ser mudado”, por isso entendeu que não houve alteração ao processo eleitoral, inexistindo o rompimento da igualdade entre os candidatos. Portanto, Lewandowski considerou que a disciplina legal colocou todos os candidatos e partidos nas mesmas condições.

Em seu voto, a ministra Ellen Gracie manteve seu entendimento no sentido de que a norma não ofendeu o artigo 16 da Constituição. Para ela, inelegibilidade não é nem ato nem fato do processo eleitoral, mesmo em seu sentido mais amplo. Assim, o sistema de inelegibilidade – tema de que trata a Lei da Ficha Limpa – estaria isenta da proibição constante do artigo 16 da Constituição.

Os ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto desproveram o recurso e votaram pela aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles disse que, desde a II Guerra Mundial, muitas Cortes Supremas fizeram opções por mudanças e que, no cotejo entre o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF), que inclui problemas na vida pregressa dos candidatos entre as hipóteses da inelegibilidade, e o artigo 16 da CF, que estabelece o princípio da anterioridade, fica com a primeira opção.

Em sentido semelhante, o ministro Ayres Britto ponderou que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e decorre da previsão do parágrafo 9º do artigo 14 da CF. Segundo ele, faz parte dos direitos e garantias individuais do cidadão ter representantes limpos. “Quem não tiver vida pregressa limpa, não pode ter a ousadia de pedir registro de sua candidatura”, afirmou.

Repercussão geral

O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão, e autorizou que os ministros apliquem, monocraticamente, o entendimento adotado no julgamento de hoje aos demais casos semelhantes, com base no artigo 543 do Código de Processo Civil.

Fonte:www.stf.jus.br

Ministro da Justiça defende mudança na Lei de Execuções Penais

José Eduardo Cardozo pediu mais 'rigor' contra o crime organizado.
Ele participou do programa Bom Dia Ministro, transmitido pela NBR TV.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu nesta terça-feira (22) mudanças na Lei de Execuções Penais. "Nós temos realmente que ter uma reflexão e uma revisão da Lei de Execuções Penais", disse.

Cardozo pediu mais "rigor" para chefes do crime organizado. "A nossa execução penal pode ter situações mais rigorosas para quem merece mais rigor", afirmou. Ele participou do programa Bom Dia Ministro, produzido pela Secretaria de Imprensa da Presidência da República e transmitido ao vivo pela NBR TV.

"Temos que ter uma reinserção social do preso, mas também tratar com muito rigor penal situações que exigem isso. Chegou a hora inclusive de fazer uma reflexão sobre como tratar esses chefes de crime organizado que muitas vezes utilizam benefícios legais, saudáveis do ponto de vista humanístico, para comandar o crime organizado por trás das grades. Nós vamos chegar a uma situação de equilíbrio em que o direito seja respeitado, mas que também nós respeitemos a sociedade", disse o ministro.

Segundo Cardozo, é necessário separar os chefes do crime organizado dos pequenos criminosos. "Nossos presídios misturam situações de pequeno delito com grandes articuladores do crime organizado. Os nossos presídios são verdadeiras escolas de criminalidade. Nós temos que separar isso. Nós temos que ter o tratamento penal equilibrado para cada caso".

Durante o programa, o minstro defendeu o sistema de monitoramento eletrônico - com pulseiras ou tornozeleiras - para quem cometeu pequenos delitos, juntamente com ações de reinserção social.

Violência
O ministro disse durante o programa que o governo vai relançar a campanha do desarmamento. "Quando se realiza este tipo de campanha, cai o número de homicídios", afirmou. Segundo ele, "é inaceitável conviver coms os níveis de homicídio que temos hoje no Brasil". Cardozo disse que o governo federal está apoiando os estados, especialmente os que apresentam altos índices de homicídio, como Alagoas.

Cardozo disse ainda que o governo está executando ações coordenadas com os estados para combater o tráfico e o consumo de drogas - principalmente o crack. Segundo o ministro, o governo vai priorizar ações de combate ao crack. "O crack é um produto barato e de comercialização veloz, e infelizmente, eficaz".

Fonte: G1.globo.com/politica

Lei Maria da Penha gerou mais de 330 mil ações na Justiça

Conselho Nacional de Justiça divulgou dados sobre o combate à violência.
Lei que protege as mulheres entrou em vigor em agosto de 2006.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que a Lei Maria da Penha, que pune a violência contra a mulher, já produziu mais de 330 mil processos nas varas e juizados especializados da Justiça brasileira, desde sua entra em vigor, em agosto de 2006, até julho do passado.

Desse total de ações, 111 mil sentenças foram proferidas e mais de 70 mil medidas de proteção à mulher foram tomadas pela Justiça. Os dados foram coletados nas 51 juizados ou varas especializadas na aplicação da lei. Apesar dos resultados, o CNJ e o governo querem melhorar a aplicação da lei no Brasil.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Brasil está longe de uma meta desejável que seria o fim da violência contra a mulher. Ele e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, participaram nesta terça-feira (22) da abertura de uma jornada de debates sobre a lei.

De acordo com os dados do CNJ, desde que a Lei Maria da Penha entrou em vigor mais de 9 mil pessoas foram presas em flagrante e cerca de 1,5 mil prisões preventivas foram decretadas.

Para o ministro da Justiça, uma das dificuldades do combate à violência é a falta de informações atualizadas. Segundo ele, o governo pretende investir para acompanhar de forma mais ágil a ocorrência de crimes.

Segundo Cardozo, o fato de a presidente da República ser uma mulher é uma oportunidade para enfrentar de forma mais efetiva o problema da violência.

“Ainda está hoje enraizado na cultura política nacional a permissividade e relação à violência contra a mulher, fruto do preconceito e daquilo que chamamos machismo”, disse Cardozo.

A ministra Iriny Lopes, que foi relatora da Lei Maria da Penha na Câmara, defendeu a importância de uma legislação específica para a proteção das mulheres.

“A violência contra a mulher é praticada por pelo fato de ela ser mulher. O nosso objetivo, dos legisladores da época, era dar clareza sobre a motivação”, afirmou a ministra.

Os únicos estados brasileiros que ainda não possuem estrutura específica para aplicar a Lei Maria da Penha são Sergipe, Paraíba e Rondônia. A maior parte dos juizados e varas especiais estão nos estados do Rio de Janeiro (7) e do Pará (6). Dos mais de 330 mil processos envolvendo violência contra mulheres que tramitam no Brasil, mais de 93 mil estão na Justiça do Rio de Janeiro e outros 42 mil, em Minas Gerais.

em 22/03/2011 14h49
Débora Santos Do G1, em Brasília
portal O globo

Supremo mantém texto da Lei Maria da Penha

Condenado por agressão queria suspender pena.
Ministros defenderam o papel da lei na proteção de mulheres.

Débora Santos Do G1, em Brasília

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram nesta quinta-feira (24), por unanimidade, que a Lei Maria da Penha está de acordo com a Constituição, ao proibir o benefício de suspensão de pena em casos de agressões leves. A lei que pune crimes contra as mulheres está em vigor desde 2006.
Os ministros Ayres Britto e Ellen Grace durante sessão desta quinta-feira (24) do Supremo Tribunal Federal (Foto: Gervásio Baptista/SCO/STF)Os ministros Ayres Britto e Ellen Grace durante sessão desta quinta-feira (24) do Supremo Tribunal Federal

A decisão foi tomada no julgamento do recurso apresentado por Cedenir Balbe Bertolini, condenado a prestar serviços à comunidade por ter dado empurrões em sua companheira. Ele pedia ao STF o direito de suspender a pena, contra o artigo da Lei Maria da Penha que impede esse benefício.
Todas as vezes que uma de nós é atingida, todas as mulheres do mundo são. É a autoestima que vai abaixo. É esta mulher que não tem mais condições de cumprir seu papel com dignidade e estamos falando da dignidade humana"
Cármen Lúcia

De acordo com a legislação de processo criminal, no caso de pena mínima de um ano é possível pedir suspensão do processo. Mas a Lei Maria da Penha impede a concessão desse benefício aos agressores de mulheres.

No julgamento, a sub-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu a legalidade da lei que pune os crimes contra as mulheres. “Considerando que vivemos numa sociedade marcadamente patriarcal, ao tratar igualmente homens e mulheres numa situação de violência doméstica incidíramos em um preconceito”, disse a sub-procuradora.

Na decisão unânime, todos os ministros do STF lembraram da desigualdade que marca os casos de violência contra mulheres. “[A lei], além de constitucional, é extremamente necessária porque é no seio da família que infelizmente se dá as maiores violências e as maiores atrocidade”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

“Todas as vezes que uma de nós é atingida, todas as mulheres do mundo são. É a autoestima que vai abaixo. É esta mulher que não tem mais condições de cumprir seu papel com dignidade e estamos falando da dignidade humana”, declarou a ministra Cármen Lúcia.

A ministra da Secretaria de Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, acompanhou o julgamento. “Eu estou duplamente satisfeita em primeiro, porque tenho acompanhado situação de violência como ministra das mulheres. Segundo porque fui relatora da Lei Maria da penha”, afirmou.

fonte: http://g1.globo.com/politica

Senadora diz que pretende dificultar posse de Jader Barbalho em seu lugar

Marinor Brito (PSOL-PA) não disse como vai tentar impedir eventual posse.
Barrado pela ficha limpa, Barbalho pode ser beneficiado por decisão do STF.

Mariana Oliveira* Do G1, em Brasília
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A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) ao lado do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), nesta quinta-feira (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) ao lado do
senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), nesta
quinta-feira (Foto: Moreira Mariz/Agência Senado)

A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) afirmou nesta quinta-feira (24) que vai tentar dificultar a posse de Jader Barbalho (PMDB-PA), que pode substituí-la em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, que anulou os efeitos da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2010.

A senadora não disse de que forma pretende dificultar a eventual posse de Barbalho. “Estamos dizendo que vamos dificultar a vida dos fichas-suja, seja nesse processo que envolve Jader Barbalho e outras figuras da política brasileira, seja em outros processos. Assim como o STF decidiu que pode ser corrupto até 2010, estamos preocupados com 2012, 2014, 2016." O G1 procurou a advogado de Jader Barbalho e aguarda resposta.

Pouco depois, em pronunciamento no Senado, a senadora voltou a dizer que buscará dificultar a volta de Barbalho. "Cada minuto, cada dia que estiver aqui serão utilizados para protestar contra decisões que favorecem minorias corruptas e enfraquece a crença nas instituições. A indignação que sinto não é individual, é coletiva. Não deixarei de travar todas as batalhas contra a possibilidade de que um dos mais notáveis fichas-suja retorne para esta casa."

Barbalho teve o registro negado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará porque renunciou ao mandato de senador, em 2001, para evitar um processo de cassação. Em sua defesa no STF, seus advogados afirmaram que a renúncia não representou atentado à moralidade pública porque o então senador foi alvo apenas de denúncias publicadas na imprensa.
Estamos dizendo que vamos dificultar a vida dos fichas-suja, seja nesse processo que envolve Jader Barbalho e outras figuras da política brasileira, seja em outros processos. Assim como o STF decidiu que pode ser corrupto até 2010, estamos preocupados com 2012, 2014, 2016"
Senadora Marinor Brito (PSOL-PA)

Marinor Brito afirmou que seguirá sua atuação no Senado normalmente. "O processo [de perda do mandato] vai ser longo. Terá trâmite demorado. (...) Enquanto não houver publicação do acórdão por parte do Supremo, ninguém vai me tirar esse mandato, que é legítimo."

Caso
Barbalho teve seu registro como candidato ao Senado barrado pela ficha limpa por sua renúncia em 2001, em meio às investigações do caso que apurava desvios no Banpará e a denúncias de envolvimento no desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Ele sempre negou irregularidades.

O ex-senador recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a decisão do TRE. A defesa de Barbalho recorreu novamente, desta vez ao Supremo, que também manteve a decisão de barrar a candidatura de Barbalho ao Senado, com base na Lei da Ficha Limpa.

A decisão do STF desta quarta (veja vídeo abaixo), de anular os efeitos da lei nas eleições de 2010, porém, abriu a possibilidade de Barbalho questionar a decisão anterior do STF e assumir o mandato –ele foi o segundo candidato mais votado ao Senado pelo Pará.

‘Traição’
A senadora Marinor Brito criticou duramente a decisão do STF e, em especial, o voto do ministro Luiz Fux, que desempatou o julgamento.

"O ministro Fux traiu o povo brasileiro. O ministro Fux tomou decisões contrárias ao que disse na sabatina, enganou o Congresso Nacional, enganou o Senado Federal. Disse que ia ao Supremo, estaria honrado de ocupar posto de ministro para defender o interesse do povo brasileiro. E defendeu não na perspectiva do povo brasileiro, defendeu a partir de parcialização que historicamente tem se repetido no Judiciário brasileiro, posições que tem defendido as elites brasileiras", disse.

A assessoria do ministro Luiz Fux informou que ele não vai comentar as declarações da senadora.

No ano passado, o STF analisou se a lei deveria valer para 2010, mas o julgamento acabou empatado em 5 a 5. A Corte é composta por 11 ministros, mas Eros Grau estava aposentado. Com a chegada do ministro Luiz Fux ao Supremo, seu voto foi de desempate. Agora, a nova decisão deve gerar alterações na composição do Congresso e das assembleias nos estados.

(Colaborou Débora Santos, do G1 em Brasília)